1. Exercer a profissão
com zelo, diligência e honestidade.
2. Preservar sua dignidade, prerrogativas
e independência profissional.
3. Esforçar-se continuamente para
aumentar o reconhecimento e o respeito à profissão.
4. Cumprir as leis aplicáveis, tanto
no País quanto no exterior.
5. Manter sigilo sobre o que souber, em
função de sua atividade profissional.
6. Evitar envolver-se em conflitos de interesse
no cumprimento de seus deveres.
7. Assegurar as condições
mínimas para o desempenho ético-profissional.
8. Emitir opinião, dar parecer e
sugerir medidas somente depois de estar seguro das informações
produzidas e da confiabilidade dos dados obtidos.
CÓDIGO DE CONDUTA
CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de padrões de
conduta para os associados da ABRAIC, de forma a regular a conduta moral e profissional
e indicar normas que devem inspirar o exercício das atividades associativas
e profissionais. A ABRAIC propõe a adoção do seguinte instrumento como parâmetro
para atuação de seus associados e, num contexto mais amplo, para os profissionais
que exerçam funções passíveis de vinculação ao domínio teórico e conceitual
da Inteligência em suas diversas vertentes.
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O exercício de atividades de IC implica em compromisso moral com
o indivíduo, o cliente, a organização para a qual preste serviço e com a sociedade,
impondo deveres e responsabilidades indelegáveis.
Capítulo II
Dos Deveres
Art. 2º Como orientação de conduta, são deveres dos Associados da ABRAIC,
em complemento ao contido no Estatuto da Associação:
I - utilizar-se dos benefícios da ciência e tecnologia moderna objetivando melhoria
do desempenho profissional e consequentemente proporcionar o progresso das Organizações
e do País;
II - pleitear a melhor adequação das condições de trabalho, de acordo com os mais
elevados padrões de segurança orgânica e Inteligência Competitiva;
III - manter-se continuamente atualizado, participando de encontros de formação
profissional, onde possa analisar, criticar, ser criticado e emitir parecer referente
à profissão;
IV - colaborar nas atividades e solicitações visando ao desenvolvimento e crescimento
da Associação;
V - buscar a utilização de técnicas modernas objetivando o controle da qualidade
e a excelência da prestação de serviços;
VI - divulgar, para a ABRAIC, conhecimentos, experiências, métodos ou sistemas
que gerem melhorias no desempenho da Associação;
VII - manter, em relação a outros associados, cordialidade e respeito, evitando
confrontos desnecessários ou comparações;
VIII - cumprir fiel e integralmente as obrigações e compromissos assumidos para
com a Associação;
IX - pautar-se nas atividades de Inteligência Competitiva pelo que prevê a legislação
vigente quando em situação de:
1. espionagem econômica e espionagem comercial;
2. roubo de segredos comerciais;
3. suborno;
4. acesso não autorizado a instalações, documentos, pessoas e sistemas;
5. invasão de privacidade;
6. interceptação postal, telefônica, em transmissão de dados, em comunicação
verbal e eletrônica e transferências eletrônicas;
7. fraude, estelionato e falsidade ideológica;
8. contato com documentos classificados quanto ao grau de sigilo.
X - Promover o Código de Ética da ABRAIC e este Código de Conduta Profissional
junto às Organizações, terceiros contratantes e outras profissões.
Parágrafo primeiro - Entende-se por acesso: copiar, duplicar, rascunhar,
desenhar, fotografar, descarregar, carregar, alterar, destruir, fotocopiar,
replicar, transmitir, entregar, enviar, postar, comunicar e conduzir informações. Parágrafo segundo - Entende-se por informações: dados brutos ou
analisados, equipamentos, documentos, instalações e pessoas. Parágrafo terceiro
- Entende-se como documento classificado quanto ao grau de sigilo a mídia que
contenha marcação simbolizando ser a informação de acesso restrito a determinado
público.
Capítulo III
Das Proibições
Art. 3º É vedado ao associado da ABRAIC:
I - anunciar-se com qualificativos que excedam os títulos, cargos e especializações
documentados;
II - praticar qualquer ato em nome da Associação, salvo se em exercício de cargo
ou missão, com autorização expressa da Diretoria Executiva da ABRAIC;
III - assinar trabalhos ou quaisquer documentos executados por terceiros ou elaborados
por leigos alheios à sua orientação, supervisão e fiscalização;
IV - organizar ou manter sociedade profissional relacionada à atividade de Inteligência
Competitiva, sob forma desautorizada por lei;
V - afastar-se de suas atividades de associado da ABRAIC, mesmo temporariamente,
sem razão fundamentada e sem notificação prévia à Associação;
VI - contribuir ou praticar, no exercício da atividade de Inteligência Competitiva,
ato contrário às Leis vigentes no País;
VII - discutir, pronunciar-se ou posicionar-se em assuntos de natureza político-partidária,
ideológica, religiosa, étnica e discriminatória em nome da ABRAIC.
Capítulo IV
Dos Deveres Especiais em Relação aos Demais Associados
Art. 4º O associado da ABRAIC deverá ter para com seus colegas a consideração,
o apreço, o respeito mútuo e a solidariedade que fortaleçam a harmonia e o bom
conceito da classe. Art. 5º O recomendado no artigo anterior não induz e não implica em conivência
com o erro, contravenção penal ou atos contrários às Leis Vigentes no País, ao
Estatuto e o Código de Ética da Associação, bem como às orientações deste Código
de Conduta. Art. 6º O Associado deverá, com relação aos demais membros, evitar fazer
referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras; Capítulo V Dos Deveres
Especiais em Relação à Associação Art. 7º Ao associado da ABRAIC caberá observar as seguintes normas com
relação à Associação:
I - prestigiar a entidade, propugnando pela defesa da dignidade e dos direitos
profissionais, a harmonia e coesão dos associados;
II - apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses
da Associação, participando efetivamente de suas instâncias administrativas, quando
solicitado ou eleito;
III - aceitar e desempenhar, com zelo e eficiência, quaisquer cargos ou funções,
justificando sua recusa quando, em caso extremo, encontrar-se impossibilitado
de servi-las;
IV - servir-se de posição, cargo ou função que desempenhe na Associação, em benefício
exclusivo desta;
V - difundir e aprimorar a Inteligência Competitiva (IC) como teoria e como atividade;
VI - cumprir com suas obrigações junto à ABRAIC, inclusive no que se refere ao
pagamento de contribuições, taxas e emolumentos estabelecidos;
VII - considerar a Associação o foro adequado para arbitragem em assuntos afetos
à atividade de Inteligência Competitiva em casos de disputas ou divergências entre
associados.
Capítulo V
Das Infrações e Sanções Disciplinares
Art. 8° O não cumprimento das orientações contidas neste Código de Conduta
é considerado infração disciplinar sujeita às penalidades previstas no Estatuto
da Associação.
Brasília, DF 13 de novembro de 2002.
Código de Conduta aprovado na 10ª Reunião da Diretoria Executiva da ABRAIC.
Consulte também o Economic Espionage Act
